PL 4260/1989Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regula o inciso II , alínea "a" , do art. 12 da Constituição Federal , definindo o processo de naturalização
ArquivadaMESA

Deputado federal · PMDB · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regula o inciso II , alínea "a" , do art. 12 da Constituição Federal , definindo o processo de naturalização