PL 4317/1998Autor principal · Movimentada em 17/05/2023
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Deputado federal · PR · MA
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Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.