PEC 433/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PT · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposição
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.