PL 7431/2002Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
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Deputado federal · PT · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.