Deputada federal · MDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.
Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes
Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.
Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco.
Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno.
Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a saúde mental infanto-juvenil nas redes públicas e privadas de educação básica.
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.