PL 7180/2010Autor principal · Movimentada em 20/06/2024
Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PMDB · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
3 proposições
Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Estabelece prazo para que a Justiça Eleitoral julgue as ações interpostas contra os candidatos eleitos para a chefia do Poder Executivo e dá outras providências.