Adail Filho

Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.

Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.

Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.

Protege a pesca de subsistência em período de defeso.

Inclui glicosímetros no Sistema Único de Saúde.

Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.

Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.

Dispõe sobre normas para o diagnóstico precoce e tratamento da Hipertermia Maligna.

Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Regulamenta o transporte de animais domésticos de grande porte em aeronaves.

Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para impedir a rescisão unilateral de plano de saúde nos casos que especifica.

Modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reforçar a solidariedade dos entes estaduais e municipais na proteção ostensiva das instituições de ensino.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

Reconhece o Festival de Cirandas de Manacapuru como patrimônio cultural imaterial do Brasil.