Modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reforçar a solidariedade dos entes estaduais e municipais na proteção ostensiva das instituições de ensino.
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 2388/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2876/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto