PL 3943/2012Coautor · Movimentada em 27/03/2023
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Tramitando em ConjuntoPLEN

Deputado federal · DEM · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.