PL 457/2024Autor principal · Movimentada em 05/06/2024
Dispõe sobre os tipos de passaportes, sua expedição e normas para sua utilização
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Deputado federal · UNIÃO · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre os tipos de passaportes, sua expedição e normas para sua utilização