PL 4377/2024Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
