Alexandre Lindenmeyer

• PL 3322/2023Autor principal · Movimentada em 23/08/2023

  Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.

  Aguardando ParecerCCJC

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• PL 3321/2023Autor principal · Movimentada em 03/08/2023

  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.