Soldado Noelio

• PL 1188/2026Autor principal · Movimentada em 13/05/2026

  Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCPASF

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 680/2026Autor principal · Movimentada em 11/05/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada.

  Situação não informadaPLEN

  00Seja o primeiro a comentar

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.