Soldado Noelio

• PL 1188/2026Autor principal · Movimentada em 13/05/2026

  Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCPASF

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• PL 680/2026Autor principal · Movimentada em 11/05/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada.

  Situação não informadaPLEN

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Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica.