PL 1373/2026Autor principal · Movimentada em 28/04/2026
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica.
Aguardando Designação de Relator(a)CASP