PL 4230/2023Autor principal · Movimentada em 25/09/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · MDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incentivar a geração de empregos e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.