PL 3727/2023Autor principal · Movimentada em 30/10/2025
Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.
Aguardando ParecerCDU
