PL 1474/2026Autor principal · Movimentada em 15/05/2026
Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCOM

Deputado federal · PSD · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.