Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Altera a Lei n º 9.472 de 1997.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5111/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto