Gilberto Nascimento

Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.

Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.

Adiciona o §4º, ao artigo 123, da Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, para vedar a concessão da saída temporária para visitação à família aos que cumprem pena por crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, contra ascendente e descente.

Declara o segundo domingo de dezembro como o "Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista".