PL 3509/2024Autor principal · Movimentada em 18/03/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMESA