Duarte Gonçalves Jr

• PL 2272/2024Autor principal · Movimentada em 28/05/2026

  Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas que contenham donativos destinados a regiões em estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal

  Tramitando em ConjuntoCINDRE

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• PL 1277/2024Autor principal · Movimentada em 27/03/2026

  Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.

  Aguardando Designação de Relator(a)CMADS

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Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.