PL 5088/2026Autor principal · Movimentada em 26/10/2026
Altera regras nacionais para o uso de armas pelas guardas municipais, exigindo treinamento anual, avaliações de saúde, controle das armas e publicação anual de dados sobre suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSECAP(SGM)
