Permite que o passageiro transfira a passagem aérea para outra pessoa até 24 horas antes do embarque, sem custo, salvo despesas operacionais comprovadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA
Deputado federal · PSDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que o passageiro transfira a passagem aérea para outra pessoa até 24 horas antes do embarque, sem custo, salvo despesas operacionais comprovadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a venda, como leite fluido, de leite em pó importado transformado de volta em líquido, mantendo permitido seu uso em outros produtos lácteos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.