PEC 9/2026Coautor · Movimentada em 12/08/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Fora de exercícioSuplente
Ribeiro Neto
Deputado federal · SOLIDARIEDADE · MA
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