Deputado federal · REPUBLICANOS · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para ser mototaxista ou motofretista, dispensa os dois anos de habilitação exigidos e isenta de IPI e IOF a compra e o financiamento de motos usadas nessa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de IPI, PIS/Pasep e Cofins a compra de motocicleta por mototaxistas autorizados e cadastrados em novo registro nacional, com condições de uso e limite de benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.