O que a proposta faz
O projeto quer deixar mais barata a compra de motocicleta por mototaxistas, isentando dos tributos federais a venda desse tipo de veículo. Hoje, a venda de motocicleta é tributada pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e por contribuições federais, como PIS/Pasep e Cofins. Para ter o benefício, o mototaxista precisa ter autorização da prefeitura ou do estado e se cadastrar no novo Registro Nacional de Mototaxistas (RNM). O programa, chamado PRO-MOTOTÁXI, terá caráter experimental por três anos e um teto anual de beneficiários. Segundo o autor, a medida busca estimular a formalização da atividade, melhorar a segurança no trânsito e ampliar a arrecadação no médio prazo.
O que muda na prática
- Mototaxistas autorizados e cadastrados no RNM podem comprar motocicleta sem pagar IPI, PIS/Pasep e Cofins.
- O benefício vale uma vez a cada 5 anos por CPF e só para moto nova ou seminova de até 3 anos de fabricação.
- O beneficiário precisa fazer curso de segurança viária e primeiros socorros em até 6 meses e ter seguro contra acidentes de passageiros e terceiros, ou proteção social equivalente.
- A moto deve ficar no nome do mototaxista e em uso na atividade por pelo menos 3 anos; se não, o benefício é cancelado e o imposto cobrado com acréscimos.