O que a proposta faz
O projeto muda as regras para quem trabalha como mototaxista ou motofretista (entregador de moto), profissões tratadas pela Lei nº 12.009/2009. Hoje, segundo o próprio projeto, a lei exige idade mínima de 21 anos e pelo menos dois anos de habilitação (carteira de motorista) na categoria A, que é a das motos. A proposta reduz a idade para 18 anos e acaba com a exigência de dois anos de habilitação. O projeto também cria isenção de dois impostos federais, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), na compra e no financiamento de motocicletas usadas nessas atividades. Segundo o autor, as mudanças buscam dar acesso ao trabalho formal a jovens e reduzir os custos para o trabalhador ter um veículo adequado.
O que muda na prática
- A idade mínima para ser mototaxista ou motofretista passa a ser 18 anos.
- Deixa de ser exigido o tempo mínimo de dois anos de habilitação na categoria A.
- A compra de motocicletas usadas nessas atividades fica isenta de IPI e IOF.
- O financiamento para comprar essas motocicletas também fica isento de IPI e IOF.
- Para ter a isenção, o comprador precisa provar que exerce a atividade e que usa a moto apenas para ela.