PL 5072/2026Coautor · Movimentada em 26/10/2026
Cria o Passe Enem, que garante transporte público coletivo gratuito aos inscritos no Enem nos dias de prova, com custeio pela União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSECAP(SGM)
