Deputada federal · PCdoB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.
Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.
Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.
Dispõe sobre o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).
Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.
Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.
Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.