PL 5413/2026Autora principal · Movimentada em 21/09/2026
Cria um apoio financeiro temporário para famílias de baixa renda que não conseguem vaga pública em creche, para pagar a matrícula e a permanência da criança em instituição credenciada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaMESA
