José Nelto

Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.

Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde.

Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal,

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde.

Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.

Dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.

Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2

Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).

Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências.

Institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários públicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da visita bimestral de um especialista em fonoaudiologia, em escolas públicas e privadas de ensino fundamental.

Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas.

Institui o programa “Tempo de evoluir”.

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.