Amanda Gentil

• PL 2511/2026Autora principal · Movimentada em 07/07/2026

  Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.

  Tramitando em ConjuntoCCP

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• PEC 8/2025Coautora · Movimentada em 27/05/2026

  Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

  ArquivadaMESA

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Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.