Luciano Amaral

• PL 1551/2025Autor principal · Movimentada em 01/09/2026

  Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos.

  Aguardando ParecerCPASF

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• PEC 21/2025Coautor · Movimentada em 21/07/2026

  Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

  Aguardando Criação de Comissão TemporáriaMESA

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Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências