Luciano Bivar

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.