PL 4754/2016Coautor · Movimentada em 21/10/2024
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Pronta para PautaVotação nominalCCP

Deputado federal · PODE · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências
Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".