Deputado federal · REPUBLICANOS · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
Institui o Programa de Educação Digital na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias digitais nas escolas da região amazônica, e dá outras providências.
Institui o Programa “Amazônia Conectada”, com o objetivo de expandir a infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, promover a inclusão digital e o monitoramento ambiental, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Inovação e Valor Agregado para Produtos da Sociobiodiversidade e dá outras providências.
Estabelece a Política Nacional de Fortalecimento da Representatividade das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade Amazônica e de Ampliação de Políticas Públicas e Investimentos para a Bioeconomia Sustentável, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Valorização das Tradições Culturais Amazônicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências.
Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública.
Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o combate à interiorização e à infiltração do crime organizado na administração pública.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.
Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice de reclamações não resolvidas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.
Estabelece normas gerais para a proteção e promoção da arborização e da paisagem urbana, e dá outras providências.
Veda a instalação e o uso de câmeras de monitoramento em ambientes que comprometam a intimidade e a dignidade do trabalhador.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regulamentação de pausa para Saúde Mental do Trabalhador.
Institui diretrizes para a atenção à saúde mental de cuidadores familiares de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.
Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.