Marcos Pollon

Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.