Marcos Soares

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.

Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

“ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

"Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."

“Estabelece que o salário dos aposentados deverá ser reajustado sempre pela inflação ou pelo maior índice apurado, e dá outras providências.”

Institui o Programa Nacional de Central Virtual de Banco de Sangue para Animais Domésticos e Silvestres, e criação de Bancos de sangue veterinários para animais Domésticos e Silvestres.

Altera o parágrafo único do artigo 32, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.

Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação

Institui o Dia Nacional da Igreja Internacional da Graça de Deus.

Autoriza o Selo de Empresa Colaboradora com o Ministério da Saúde.

Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.