PL 3474/2023Autor principal · Movimentada em 29/11/2023
"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
Aguardando Designação de Relator(a)CFT
