"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3577/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)