Mauricio Neves

• PL 398/2023Autor principal · Movimentada em 29/08/2023

  Institui a Lei Antiganância no Brasil

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PL 2624/2023Autor principal · Movimentada em 04/07/2023

  Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e ou profissionais autônomos e cooperativas especializados em transporte escolar na forma que especifica e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.