Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Deputada federal · PT · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos recebidos por entidades esportivas em benefício às modalidades femininas de esportes.
Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial
Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.