Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
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Recebimento
Recebimento pela MESA, apensado ao PDL-42/2023
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-42/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 69/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos".
Tramitando em Conjunto