Pompeo de Mattos

Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de março de 2021.

Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.

Susta a Resolução GECEX Nº 353 de 23 de maio de 2022 que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.

Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social.

Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 04 e 05 de setembro de 2023, que vitimou mais de 45 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, que vitimou 16 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.

Dá ao túnel que conecta os anexos II e IV da Câmara dos Deputados a denominação José Richa.

Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Confere o Título de "Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".

Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.

Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.

Confere o Título de "Capital Nacional da Cuca" à cidade de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.

Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue.

Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.