PL 5016/2023Autora principal · Movimentada em 18/12/2025
Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
Tramitando em ConjuntoCDHMIR

Deputada federal · PL · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.