Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5326/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto