Priscila Costa

• PL 5016/2023Autora principal · Movimentada em 18/12/2025

  Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.

  Tramitando em ConjuntoCDHMIR

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 4524/2023Autora principal · Movimentada em 18/12/2025

  Acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

  Tramitando em ConjuntoCDHMIR

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).