Professora Luciene Cavalcante

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.

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"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 371; Não: 10; Total: 381.

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Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 15 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.

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Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

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Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

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Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim". Quórum de votação: 28 votos.

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Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA), com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.

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Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim". Quórum de votação: 27 votos.

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Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim: 424; Não: 4; Abstenção: 2; Total: 430.

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Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 431; Total: 431.

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Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 426; Não: 4; Total: 430.

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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; Não: 49; Abstenção: 1; Total: 421.

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Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 384; Não: 13; Total: 397.

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Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.664 de 2003. Sim: 397; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 407.

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Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.

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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.

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