Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
Sim 102 · Não 301 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.
Sim 349 · Não 11 · Outros 1
Mantido o texto.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6139/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
Apresentação de Proposição
Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 ".
Publicação de Documento
Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
Transformado em Norma Jurídica